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O Açaime

A existência do Estado é justificada, pela maioria dos libertários, na exacta e singela medida em que este assegure a proteção dos direitos naturais: Vida, Liberdade e Propriedade.

J. Locke, D. Nolan, L. Peikoff, etc., em diferentes épocas e com argumentações similares, produziram o conceito de “Estado Mínimo” que visava aquele propósito comummente aceite.

M. Rothbard defende um ponto de vista mais radical: admitir a existência do Estado é criar a condição para que este se desenvolva “como um cancro”: A nobel intenção de propiciar bem-estar à sociedade (e, de caminho, assegurar a sua própria continuidade no poder), leva a que governantes e políticos se proponham, incessantemente, aumentar a esfera de intervenção do Estado, aconselhando-nos sobre a nossa saúde, alimentação, tecnologias a utilizar, etc., tudo à força de licenças, multas e impostos que, com a sublime finalidade de nos propiciar uma melhor qualidade de vida nos vai, ao mesmo tempo, aliviando dos parcos recursos que possuímos. A esta apropriação coerciva de recursos não corresponde nunca um retorno de valor igual ou superior ao subtraído à sociedade. Por dupla causa:

a) DE MÉRITO: o Estado não tem cultura de mérito – o produto medíocre que entrega (saúde, educação, protecção social, etc.) fica sempre a dever-se, na perspetiva dos agentes do Estado, à insuficiência da verba gasta. Como corolário, o debate nunca incide em processos de optimização mas em volumes de despesa efectuada;

b) DE LÓGICA: se o retorno fosse de valor superior não haveria de ser necessária a coercividade da receita (eu sei, bastava esta!).

Manter o Estado controlado exige um “açaime” que é, contudo, inaplicável por via eleitoral. O Estado usa instrumentos que privilegiam grandes grupos com “pouco” (por exemplo, passes sociais, manuais escolares,) grupos médios com “bastante” (por exemplo rendimento social de inserção, ADSE, habitação social) e grupos de elite com “muito” (por exemplo Contratos de consultoria, Incentivos ao Investimento, Isenções Fiscais, etc.) de forma a criar a imagem da sua imprescindibilidade para o normal funcionamento da sociedade. Prudentemente, o grosso da receita fiscal, recai sobre uma minoria de privilegiados que, em 2017, eram aqueles que pertenciam a agregados familiares que auferiam mais de 40 mil EUR de rendimento num ano, 8% da população, que garantia 32% da receita de IRS… Consulte aqui os Mapas 28 e 29: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/IRS_2015_2017/Documents/20190429_Dossier%20Estat%C3%ADstico%20IRS_2015-2017_VF.xlsx

É evidente que se se implementa uma política que rouba a 1 para dar a 4, a taxa de aprovação esperada será de 80%. Creio que esse “açaime” seria aplicável se a Constituição previsse um Senado de contribuintes que reuniria anualmente com a missão única de aprovar/vetar o Orçamento de Estado. Cada cidadão teria uma capacidade eleitoral proporcional ao montante de imposto suportado no ano anterior. Neste cenário, os 8% anteriormente mencionados teriam a capacidade de eleger 32% do Senado e cada candidato apresentaria a sua visão tributária – uns defenderiam a redução da carga tributária global, ou de um imposto específico e outros defenderiam agravamentos, obviamente.

Com o “açaime” devidamente colocado no Estado poderíamos enfim usufruir da qualidade de vida que tantos abnegados servidores da causa pública sonharam propiciar-nos.

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