Facturação dos serviços públicos gratuitos.

Onde aplicável, que seja emitida uma factura com NIF de cada serviço público consumido (educação, saúde, etc.) pelo seu custo ou preçário estruturado, onde constará tanto a componente paga ou a ser paga, como a “gratuita”.

A componente “gratuita” constará depois no IRS como rendimento (em espécie) não colectável.

Poderá assim posteriormente ser objecto de suporte a análise estatística de rendimento, incluindo o líquido de impostos pagos e de serviços “gratuitos” recebidos.