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Artigo 21º

Nem é tanto uma questão pessoal. Foi também a vida que me ensinou a dar o beneficio da dúvida. Desconfiar das pessoas sem as conhecermos é tão mau como confiar cegamente em alguém nas mesmas circunstâncias, aniquila à partida qualquer possibilidade de relacionamento, de amizade ou negócio. Óbvio que não vou confiar um milhão de euros à primeira pessoa que encontrar, até porque não tenho um milhão de euros, mas falemos em cem euros. É assim que normalmente dou o beneficio da dúvida, não tendo motivos para confiar absolutamente ou para desconfiar, sejam estas relações entre mim e outras pessoas ou com empresas que são acima de tudo também pessoas, se estas demonstrarem ser merecedoras de confiança ou desse beneficio da dúvida, estaremos a criar condições para uma maior confiança e reforço da relação. Por outro lado, se vierem a revelar-se não serem merecedoras dessa confiança então, aprendemos a conhecer melhor as pessoas ainda que, na pior das hipóteses, esse ganho implique necessariamente uma perda de valor material.

Esta introdução vem a propósito da forma como os senhores donos deste governo da «república portuguesa» geriram a questão do combate ao novo Corona virus, Covid 19. Não pretendo sequer discutir a questão da gravidade do vírus ou da doença que provoca, se justificavam-se medidas de confinamento ou se estas vieram cedo ou tarde, não vou entrar por aí, por enquanto. O que me traz aqui é a forma como actuou o governo.

Ainda o governo não tinha a mínima noção do que aí vinha ou do queria fazer e já a sociedade civil se tinha mobilizado para lidar com a situação: uns reclamavam do encerramento total ou parcial das escolas, outros do comércio, outros dos eventos desportivos, das empresas, dos mercados, outros, até, já estavam a trabalhar a partir de casa ou já tinham mesmo ficado com os filhos em casa, impedindo que estes fossem à escola e tudo o mais que envolvesse uma concentração de pessoas no mesmo local. Volto a vincular que não está em causa a viabilidade ou eficácia de todas essas medidas no combate à propagação do vírus e que a essa data ainda estávamos numa situação em que ministros nos dizem que dificilmente o vírus cá chegaria, que nos aconselhavam a abastecer de viveres na horta dos amigos e enquanto isso, prometiam-nos que a pandemia seria uma excelente oportunidade de negócio para os nossos agricultores e indústria e ainda, que podíamos e devíamos visitar os velhinhos nos lares.

É perante este estado de inquietação que se vai instalando o medo como um rastilho de pólvora na sociedade. Primeiro, o governo português, nomeadamente o Conselho de Saúde Pública, diz declaradamente ser contra as recomendações dos especialistas na matéria, que é um disparate encerrar as escolas e, em menos de 24 horas, o primeiro ministro decreta o encerramento das mesmas. No seguimento destas medidas que nunca foram devidamente explicadas e justificadas, o Presidente da República e o governo preparavam o decreto do estado de emergência. Será conveniente fazer aqui um pequeno parênteses para lembrar que na altura todos os canais de tv faziam a cada cinco minutos chamadas intermináveis para Tóquio em directos a entrevistar um português retido num navio por se encontrar infectado com o novo corona virus, o que justificou inclusivamente a especial atenção do Presidente da República e do governo com as pantominices da praxe geringoncional e das autoridades competentes. Mais, a DGS, na mesma altura, lembra-nos que era impossível obrigar as pessoas que chegassem ao país, vindas de zonas afectadas, a fazer quarentena porque essa medida não vigorava na Constituição da República Portuguesa e no máximo, acrescentam, poder-se-ia aconselhar, amigavelmente, a ficarem em casa sem contactos durante um período mínimo de quinze dias.

Ora, é assim que chegamos ao primeiro decreto do estado de emergência, onde o primeiro ministro garante que o decreto serve apenas e só para agilizar a tomada de certas medidas e que de outra forma poderiam demorar bastante tempo, que fazia questão de garantir que a democracia não ficasse suspensa, nem que, em situação alguma, seriam violados os direitos, as liberdades e as garantias das pessoas.

É neste ponto que entra o tal beneficio da dúvida, a confiança que o governo nunca deu aos seus cidadãos, os quais deveria servir, usando, pelo contrário, todo o poder que tinha e todo o que lhe é concedido pelo estado de emergência, usando ao mesmo tempo a táctica da guerra para impor uma ditadura sobre a sociedade que já tinha mostrado e dado provas de ser madura o suficiente e que teimava em não aparecer depois do golpe de 25 de Abril de 1974. E quando se julga que essa maturidade está sólida é precisamente aqui que regressa o mais bafiento dos paternalismos salazaristas.

O governo usou e abusou de todos os poderes ao seu dispor para arbitrar livremente a liberdade das pessoas. Em vez de as aconselhar a confiar nelas mesmas, a lidar de forma livre e responsável com a pandemia, em vez de se dirigir aos país para explicar, elucidar e acalmar o medo e o pânico já instalados, o governo opta por agravar ainda mais todo esse medo e esse pânico cavalgando a onda mediática de modo a instaurar um regime de autoridade e opressão sobre as pessoas fazendo uso da polícia nas ruas. O que fez a seguir foi usar literalmente a ameaça do exclusivo da força detida por ele, para impor a vontade do regime. Ao fim de 46 anos, o estado impõe uma repressão e é precisamente neste contexto que a sociedade revela a sua maturidade e responsabilidade democrática e civil, que dá mostras do quanto é livre e o quanto o estado é capaz de aniquilar essa mesma liberdade. Em suma, no lugar de dar o beneficio da dúvida, o estado aproveitou para violar e trair toda a confiança da pouca que lhe restava.

Depois veio o segundo e o terceiro estado de emergência com o respectivo agravar das violações dos direitos dos cidadãos onde o estado nunca soube dar o exemplo através dos membros do clã do regime. Estamos agora no estado de calamidade, onde já nem a liberdade de culto é autorizada em público, mas onde já fizeram questão de esclarecer que a Festa do Avante se realizará, embora eu não possa levar os meus filhos livremente à praia. Por fim, chegam-nos as intenções para o uso do sinal dos telefones portáteis e drones para controlar as deslocações e aglomerações de pessoas, a acrescer que segundo a versão oficial, ainda não foram violados os direitos das pessoas. Agora, imaginem como seria ou será quando lá chegarmos, talvez passemos a um chip com ligação à Internet e GPS no cachaço, ou uma coleira electrotécnica como se usa nas explorações de gado .

Quando forem abordados pelas autoridades do regime, aconselho o recurso ao artigo 21º da Constituição da República, uma vez que lá está e sendo o 21º de entre 296 é porque deve ser importante e como não me lembro de alguma vez ter servido para alguma coisa, é bom que venha algum dia a ter uso, e reza assim: Artigo 21.º (Direito de resistência) Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Parece-me apropriado, uma vez que é precisamente a autoridade publica que está a ofender os nossos direitos, liberdades e garantias.

LIBERDADE OU MORTE.

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