Os artigos assinalados como Voz do Libertário são da exclusividade dos militantes da associação Partido Libertário e refletem a opinião pessoal dos respectivos autores.

Select Page

Apontamentos sobre a liberdade educativa

Introdução 

A liberdade é um valor absoluto cujo exercício se deseja tão extenso quanto possível, pleno, desde que não envolva contradição. Como a educação é um processo individual, a liberdade na educação não é susceptível à contradição a não ser quando o seu conteúdo explicitamente aconselhe infracção ilegítima da liberdade alheia.

Para evitar tal eventualidade, a educação evitará o normativo ideológico; terá como propósito único a aquisição de capacidades operativas (passe a redundância) e de conhecimentos (que, neutros, apenas representam possibilidades). Tais capacidades hão-de ser as indispensáveis à sobrevivência através de uma vida normal e honesta no presente estado da civilização (trabalho) e tais conhecimentos hão-de ser tão abrangentes quanto possível.

Os únicos normativos morais admissíveis à educação são o respeito pelos contratos legal e livremente subscritos e o reconhecimento da família como quadro adequado ao crescimento e à solidariedade.

Isto é, a educação há-de reduzir-se à instrução, culminando numa formação técnica profissionalizante. Se tal auto-limitação parece excessiva, lembre-se que o próprio indivíduo é capaz de auto-educar-se no restante que lhe vier a faltar.

Ainda que os conteúdos possam parecer aceitáveis, o critério absoluto da sua aceitabilidade não reside neles mesmos mas na sua escolha livre, seja pelo aluno, seja pela família (enquanto o aluno não houver desenvolvido suficiente aptidão para escolher). Como nas restantes actividades humanas, a liberdade de escolha e de iniciativa é imperativa na educação. Onde não há mercado educativo não há liberdade.

Onde há liberdade, as possibilidades educacionais multiplicam-se. Por exemplo, o domínio das coisas espirituais pode ser incluído e tratado de acordo com qualquer orientação que encontre preferência na clientela.

Um mercado educativo íntegro supõe não só a liberdade de abrir uma escola como a de definir os conteúdos e métodos educativos oferecidos. Caso o Estado decida financiar os custos educativos a ser suportados pela família, não deverá favorecer este ou aquele currículo, esta ou aquela escola.

Mostraremos, muito sucintamente, que a esperança de reverter a tendência totalitária na educação foi defraudada pelo reaganismo e pelo tatcherismo, saudados, na época e ainda hoje, como libertadores. Tal como é defraudada, presentemente, por Trump e por Bolsonaro, pese a eventual sinceridade das suas honrosas proclamações.

Paradoxalmente, é na China “comunista” que a liberdade educativa tem registado avanços mais significativos, ainda que hesitantes e parciais. Mas foi o regime de Pinochet que estabeleceu a liberdade educativa como sistema administrativo, sem a filtrar através de critérios ideológicos ou de logística circunstancial. Felizmente que o ocaso político do general não foi seguido do cancelamento do regime educativo que patrocinou, indirectamente inspirado por Milton Friedman.

Note-se que, mesmo no Chile, vigora um currículo nacional. A liberdade de escolha da escola, pelas famílias, e a liberdade de abrir uma escola não se acompanham da diversidade curricular indispensável a poder afirmar-se que existe verdadeira liberdade educativa. Mesmo assim, as escolas tendem, por iniciativa própria, a distinguir-se entre si por franjas curriculares significativas, pela qualidade dos recursos educativos oferecidos, pela eficiência que permite oferecer mais com menos dinheiro.

Neste estudo sumário, não nos interesse comparar o processo educativo no privado e no público. Mas é evidente, a ajuizar pela manifestação da preferência da clientela e pelos efeitos na prosperidade económica sequente, que o privado vence largamente, em eficiência e eficácia.

EUA

Nos EUA, o controlo do Estado sobre a educação aumentou brutalmente durante as últimas seis décadas. Perante as numerosas e graves infracções à própria Constituição em que os anos sessenta haviam sido pródigos, um diploma legal avisava (1970) com a habitual exactidão da legislação daquele país:

“Nenhuma disposição pode ser interpretada no sentido de autorizar qualquer departamento, agência ou funcionário do governo dos Estados Unidos a exercer qualquer orientação, supervisão, ou controlo sobre o currículo, programa de instrução, acto administrativo ou pessoal de qualquer instituição educacional, escola ou sistema escolar, ou sobre a selecção de recursos bibliográficos, livros didácticos ou outros materiais impressos ou publicados…”

O célebre relatório A Nation at Risk (1983) alertava que os Estados Unidos se arriscavam a perder a competição económica devido a “uma maré crescente de mediocridade educacional que ameaça o nosso futuro como nação e povo.” O relatório enunciou a doença mas não se atreveu a denunciar a causa.

Nas palavras de Ronald Reagan:

“Todos conhecemos a triste história dos anos sessenta e setenta — gastos elevados, resultados de testes em queda — e a tendência esperançosa de anos recentes, quando substituímos a obsessão pelo aumento da despesa por um compromisso com a qualidade. Há uma lição que todos devemos escrever no quadro-negro centenas de vezes: na educação de uma criança, os recursos materiais nunca poderão substituir a disciplina, o esforço árduo e, sim, os trabalhos de casa.”

Em 1980, durante a campanha eleitoral, Reagan prometeu que aboliria o Departamento de Educação, recentemente criado pelo anterior presidente, o democrata Jimmy Carter como favor político aos sindicatos de professores. O Congresso impediu-o.

O Secretário da Educação do governo Reagan admitiu:

“Quando assumimos o cargo, o orçamento do Departamento de Educação era de US$14,9 mil milhões. O nosso objectivo era reduzi-lo para US$ 10 mil milhões mas agora está em US$ 14,7 mil milhões. Não cortámos muito, o que fizemos foi conter a taxa de crescimento.”

Reagan limitou-se a idealizar um ambiente educativo mais são, presumindo que ele poderia ter lugar no contexto da escola pública. Ainda tentou, sem êxito, colocar um travão nas despesas sempre reivindicadas pelos professores e pela burocracia estadual e local.

O Departamento de Educação ainda lá está e o Congresso ainda precisa de ser convencido de que, quando os filhos frequentam uma escola privada, os pais deveriam poder utilizar os fundos que o sistema público poupou para pagar as mensalidades devidas a essa escola.

Mais tarde, duas leis, Bush, No Child Left Behind (2001) e Obama, Every Student Succeeds (2015) consagram o poder do Estado sobre a educação e manifestam, sem o querer, que a mediocridade havia atingido o paroxismo. Se os estudantes educados em casa ou em escolas particulares ficam de fora desse novo constrangimento curricular, já só 13% das crianças em idade escolar não frequentam escolas públicas (2013).

Donald Trump repete a queixa de Reagan e parece, até, abrir caminho ao retorno do antigo sistema em que as escolas eram quase todas confessionais e independentes do Estado (excepto na socialista Nova Iorque):

“O sistema de ensino fundamental e médio da nossa nação está a ficar para trás em relação ao resto do mundo. A Administração apoia uma agenda que prepare melhor os alunos para competir na economia global e que permita aos pais escolher a escola… Nenhum pai ou mãe deve ser forçado a enviar o seu filho para uma escola que não esteja a ser bem-sucedida ou que não lhes pareça adequada.”

Inúmeras pesquisas mostram que as famílias escolheriam uma escola privada convencionada (Charter school) se lhes fosse possível. O movimento Bolsas de Estudo para a Liberdade de Educação é apoiado por 83% dos afro-americanos, 83% dos latinos e 78% dos caucasianos. No entanto, a resistência da burocracia estadual e local, contra a qual Trump nada pode, leva a melhor.

Margaret Thatcher

O seu legado é paradoxal. O proclamado objectivo da sua governação era o de retirar o Estado da vida das pessoas. No entanto, durante os anos de Thatcher, o governo central estabeleceu um controlo mais rígido do que nunca sobre escolas e universidades. É certo que a rebaldaria era geral. As escolas estavam sob controlo exclusivo das autoridades locais. Eram estas que determinavam a escola que cada aluno deveria frequentar. Ao distribuírem os fundos, detalhavam o que deveria ser gasto em salários, reparações, livros e outros itens mas nenhuma publicitação ou monitorização do desempenho dos alunos. Thatcher permitiu que as escolas se emancipassem da discricionária tirania dos conselhos locais e recebessem o seu financiamento directamente do governo central.

Entretanto, o ministro da educação de Tatcher estabeleceu, no quadro do Education Reform Act (1988, 1993) um National Curriculum extremamente detalhado, cobrindo todas as disciplinas e anos de escolaridade (os famosos Key Stages). Se devem as crianças e jovens adquirir conhecimentos ou aptidões, factos ou compreensão, regras ou pensamento crítico, é motivo de debate no ministério, no parlamento e nos media em lugar de o ser na sala de aula e no conselho escolar. É de crer que Thatcher não pretendia um currículo nacional tão kafkiano…

Anos depois, o primeiro-ministro trabalhista, Tony Blair, chega ao poder. Promete elevar os padrões educacionais, sempre em declínio, com o habitual rompante de iniciativas e reformas, próprio do socialismo: Estratégias nacionais de literacia e numeracia básicas; incentivar empresas locais a trabalhar com as escolas; cursos de cidadania; criar uma task force dos principais educadores (!) para aconselhar sobre… novas reformas. Enfim…

Bolsonaro

Nada como a crítica do inimigo para perceber a justeza da intenção ou da obra. No dizer de um adversário de Bolsonaro:

“O Governo Federal promoveu o corte de 30% do orçamento das universidades federais… o seu ministro da Educação mostra-se um verdadeiro inimigo do ensino público… O professor está sendo tratado como vilão, como o que doutrina, o que manipula. O obscurantismo e o moralismo inibem os profissionais de tocar em temas sensíveis e importantes para os alunos.”

Acrescenta:

“No país, 14% dos professores dizem ter-se arrependido da escolha da profissão… O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considerou que o ministro da Educação, representa a bandeira do ódio.”

As preocupações, legítimas, de Bolsonaro são o excesso da gastos públicos e a corrupção dos conteúdos escolares. Porém, tal como Reagan, Thatcher e Trump pouco mais pode (quer?) fazer que propor um sistema idealizado que não tratará a ofensa mais profunda, a liberdade do ensino por estabelecer. Afirma Bolsonaro:

“A partir de 1 de Janeiro, as prioridades do Ministério da Educação estarão na educação básica, na qualificação para o trabalho e no fortalecimento da identidade nacional…” Inutilmente, conclui: “Mais Brasil, menos Brasília.”

Bolsonaro parece cair na ratoeira de que os seus homólogos bem intencionados não conseguiram livrar-se. Quer delegar na tirania local, ainda mais arbitrária, odiosa e corrupta que a tirania nacional:

“Incentivar um alto grau de autonomia para que as administrações municipais estabeleçam as suas políticas educacionais, cabendo aos estados e ao governo federal repassar dinheiro para as cidades com baixa arrecadação para que possam cuidar da Educação…”

China

Até ao início do século XX, quase todas as escolas da China eram privadas. Desde 1949, quando o Partido Comunista Chinês tomou o poder, até ao início dos anos 80, as escolas particulares desaparecem em todo o país. Sob o governo comunista, as políticas educacionais, a definição do currículo, os métodos de ensino, as finanças das escolas e a gestão do pessoal eram controlados centralmente. O Estado assegurava o financiamento das escolas urbanas. Porém, as escolas rurais, as chamadas escolas minban ou escolas administradas por pessoas, recebiam pouco ou nenhum apoio, sustentadas pelos governos locais e pelas famílias.

A partir de 1992, já bem dentro da época em que o empreendedorismo privado passou a ser incentivado, começam a surgir empresas educacionais com fins lucrativos, principalmente escolas de reforço ou tutoria, aproveitando o desejo das famílias de que os filhos obtivessem notas elevadas e fossem admitidos em universidades de elite. Segundo o Comité de Educação, Ciência, Cultura e Saúde do Partido, cerca de 50 mil escolas particulares foram criadas na China até ao final de 2000, com 7 milhões de estudantes registados.

As escolas particulares representam 35% do total das escolas no país e o número de alunos em escolas primárias e escolas secundárias privadas aumentará, até 2020, para 14% e 13% respectivamente, de acordo com relatório estatístico oficial de 2018. A educação privada é cada vez mais popular na China entre a crescente classe média.

Muitas escolas particulares têm sido criadas por antigos professores da escola pública e instaladas nos espaços, devidamente renovados, de escolas públicas entretanto degradadas. Se o governo estimula a transição do público para o privado, é de forma incerta e irregular que contribui para o respectivo financiamento, sendo as propinas pagas pelas famílias a sua fonte mais segura.

Um artigo num jornal da China continental refere que:

“Espera-se que a China elabore a sua primeira lei sobre escolas particulares em futuro próximo tendo em vista criar uma estrutura legal para a criação e desenvolvimento de escolas particulares, sejam jardins de infância, escolas primárias, escolas secundárias, centros de formação profissional e faculdades. De acordo com o projecto de lei, as escolas particulares terão o mesmo tratamento que as escolas administradas pelo governo. A lei impulsionará o crescimento saudável das escolas particulares, as quais devem tornar-se parte importante do sistema educacional da China.”

O mesmo tratamento significará, infelizmente, um currículo dentro da uniformidade relativa da escola pública. Significará, ainda, o mesmo tratamento das famílias, com isenção total, ou, pelo menos, parcial das propinas?

Chile

Mesmo nas palavras de um comentador esquerdista:

“Comparado com os seus vizinhos regionais, o Chile tem desfrutado de um longo período de crescimento e prosperidade, o que o torna o país mais rico da América Latina de acordo com a maioria dos indicadores económicos… Tal crescente prosperidade, levou ao rápido aumento das matrículas nas universidades e à sua abertura a todos os segmentos da sociedade. No entanto (sic), o crescimento das matrículas ocorre quase exclusivamente no sector privado.”

Outro comentador de esquerda poupa-nos a síntese, sendo que o que para ele é negativo, nós o acolhemos como coisa positiva:

“Por mais de 40 anos, a educação no Chile tem sido tratada como uma mercadoria. O sistema de educação é um mercado regulamentado, regido pelo princípio da rentabilidade financeira. Ao longo dos anos, biliões de dólares foram transferidos da bolsa pública para empresas privadas e transformados em lucro privado. (comentário nosso: estupidamente, o comentador omite o serviço). Enquanto isso, a educação pública no Chile foi completamente deixada para trás. As instituições públicas foram tratadas da mesma maneira que as instituições privadas. (comentário nosso: veja-se a contradição). Podemos considerar que essa é a razão pela qual a educação pública está numa condição tão crítica.”

Ainda assim, restam 37% de escolas públicas (municipais). 55% das escolas são privadas recebendo do Estado o mesmo montante, por aluno, que recebem as escolas públicas. 7% das escolas são privadas e prescindem de financiamento. Uma condição deve ser obedecida pelas escolas privadas cujas propinas são pagas pelo Estado: a de admitirem pelo menos 15% de alunos julgados vulneráveis (seja pelo rendimento familiar seja pela escolaridade da mãe).

O Chile é o único país da América Latina cuja escolaridade obrigatória se prolonga por doze anos. Os últimos quatro anos distribuem-se por áreas tecnológicas ou científico-humanísticas.

Conclusão

A questão da privatização da educação (ou da liberdade no ensino) possui, pelo menos, três vertentes: — Quem é o proprietário da escola; — quem paga as propinas dos alunos; — qual o grau de independência (e diversidade) curricular.

Transportando a questão para o mundo, encontramos uma enorme variedade de situações e a permanente possibilidade de avanços ou recuos pois, por todo o lado, o poder político se sobrepõe, ou pode, em qualquer momento, sobrepor-se à vontade das pessoas. Não abordámos, aqui, o formidável alastrar das escolas privadas low cost, na Índia e no Paquistão. As etiquetas políticas são, por vezes, enganosas. A China é, disso, exemplo.

Não há dúvida de que o Chile, graças à orientação, liberal ou libertária, dos Chicago Boys friedmanianos, afortunadamente não renegada pelos dirigentes sequentes, se encontra no alto da escala. Pelo contrário, em países antes liberais a corrupção ideológica e moral da sociedade empurrou-os para o fundo. Os sinceros gritos de alarme lançados por eleitos bem intencionados resultaram em nada e coisa nenhuma.

O combate pela liberdade, incluída a importantíssima liberdade educativa, exige não perder de vista o ideal de uma escola absolutamente autónoma no seu propósito, na sua orientação, na disposição curricular, na organização dos recursos, na sua administração. E, muito principalmente, cuja sobrevivência dependa de uma clientela satisfeita e continuada.

Se as propinas devem ou não ser pagas pelo Estado ou por cada um é uma questão à parte que pode, é certo, ter acentuada influência na desejada liberdade.

É nossa convicção que o referido combate, embora com a consciência dos princípios, não pode ser travado no “tudo ou nada.” O recente encerramento da maioria das escolas que, em Portugal, tinham contratos de associação com o Estado é um episódio atroz que merecia todo um combate político. O Estado português quis o fecho dessas escolas para que não houvesse termo de comparação, vergonhoso para a escola pública. E fechou essas escolas para que não houvesse alternativa espiritual ao deprimente laicismo jacobino.

Entrada Anterior

Entrada Seguinte

Submit a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Pin It on Pinterest