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A “Autoridade”

Qualquer referência à Ética do Estado, em sentido genérico, é uma prosopopeia intrinsecamente contraditória, sendo geralmente interpretada com bonomia e condescendência por se recorrer a uma palavra com um significado incompatível com a natureza da função Estado – um caso em tudo similar ao uso da palavra “limpeza” na expressão “limpeza de fossas”, em que se percebe a intenção do seu emprego e, não se vislumbrando nenhuma mais adequada, se aceita, sem risco de confusão, cientes todos de que não é à “limpeza” verdadeira aquilo a que nos referimos.

O que se espera do “ethos” Estado depende muito da formação política de cada cidadão, dos seus valores morais, da cultura de base societária, do país, da época histórica, etc., e o que se obtém do “ethos” Estado depende obviamente das acções concretas dos seus dirigentes e servidores organizados em “Serviços”, “Autoridades” e quejandos.

Delega o Estado numa dessas “Autoridades”, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a delicada função de obtenção de recursos para as muitas e mui nobres finalidades que deseja prosseguir. Delicada, por se tratar de uma função que alguns de nós consideram criminosa e que consiste no roubo[1] de parte da riqueza que os cidadãos criaram e que o próprio Estado se encarrega de enquadrar em forma de Lei.

Sucede com esta “Autoridade” a mesma espiral vivenciada por alguns delinquentes juvenis: começam por um peditório falso, seguindo-se o furto e por aí fora, até ao assalto à mão armada tudo com a diferença de que esses delinquentes podem acabar por ser condenados a pena de prisão, como também podem acabar por ser condenados à “Ordem da Liberdade – Grande Oficial”, uma desgraça, em qualquer dos casos.

Serve este introito para atrair a atenção para uma história verdadeira que resumo:

Uma empresa extra-comunitária regista-se fiscalmente em Espanha, com recurso a uma solicitadora, obtém o correspondente NIF e coloca uma encomenda de produtos a uma empresa nacional para entrega em Espanha num armazém logístico contratado para o efeito. A empresa nacional procede de acordo com as instruções, emite a correspondente Factura com o NIF indicado e, quando procede ao seu registo no VIES, verifica que o NIF é inválido. Notifica o cliente que, com a ajuda da referida solicitadora espanhola suprimem o problema burocrático que havia gerado a notificação do VIES. Passados quatro anos, quatro anos, uma funcionária da referida “Autoridade” vem à empresa averiguar a transacção em causa e conclui com a instauração de um processo de liquidação de IVA. Notificada a empresa, esta solicita que seja incluído no Processo as cópias que havia facultado dos CMR, da factura do transportador e do comprovativo de que as mercadorias foram de facto recepcionadas no armazém logístico de Espanha. Em simultâneo, a empresa nacional remetia à referida “Autoridade” cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 2017.06.07 onde se pode ler:

„O registo do adquirente dos bens como sujeito passivo de IVA no Estado membro de entrega, constitui uma exigência formal que, de per si, não põe em causa o direito do fornecedor à isenção do IVA, verificados que estejam os requisitos materiais, de fundo, do direito à isenção de IVA de uma entrega intracomunitária na acepção do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva IVA.“ [2]

Em resposta, a “Autoridade” procedeu à liquidação do IVA “em falta” determinou a coima, fixou os juros de mora, enfim, as palhaçadas do costume, perdoem-me a vulgaridade do termo, mas é importante manter algum humor nestas situações.

Não satisfeita, decidiu a “Autoridade” suspender os reembolsos de IVA pendentes, bem como ordenar aos bancos –  todos e cada um dos bancos com quem a empresa trabalha – a penhora de verbas que já havia retido e (falta o melhor, vem agora): Declara a referida empresa em “situação de incumprimento fiscal”.

Sucede que a empresa em causa era credora de algumas verbas da Segurança Social e está impossibilitada de as receber devido à “ situação de irregularidade” que a “Autoridade” decretou, estando também impossibilitada de outorgar um contrato de financiamento junto de uma entidade bancária.

A história não termina aqui, claro, porque a empresa recorreu ao Tribunal Arbitral e não desistirá nunca de ser ressarcida dos danos que a “Autoridade” lhe causou e de ver devolvido o dinheiro que a “Autoridade” achou que podia roubar.

Como também não termina aqui certamente, o número de empresas a quem a “Autoridade” tenta aplicar o “golpe” em total desrespeito quer das decisões do Supremo Tribunal Administrativo nacional quer do Tribunal de Justiça Europeia que reiteradamente esclarece a Administração Fiscal, perdão, a “Autoridade”,

“ser ilícita a recusa a isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária pelo simples motivo de, no momento dessa entrega, o adquirente (…), titular de um número de identificação de imposto sobre o valor acrescentado válido para as operações nesse Estado, não estar inscrito no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o Imposto” (o tal VIES) [3]

O que tem de terminar, aqui, é este texto que, já vai mais longo do que o planeado e faço-o com  algumas questões de mera retórica e uma, a verdadeiramente essencial, de natureza pragmática.

As questões de retórica: Ainda se pode chamar “Autoridade” a uma entidade que mente (porque ocultar informação é uma forma de mentir), que é intelectualmente desonesta (porque é disso que se trata quando ignora que as provas pedidas e apresentadas refutam a conclusão vertida no despacho final), que se comporta como um vulgar marginal ignorando decisões judiciais (Acórdãos do STA e do TJUE) que finge ser vítima quando é extorsionária (depois de se auto-pagar dos valores “devidos” continua a querer cobrar os mesmos valores)? Enfim, o que leva uma pessoa decente (ou com alguma vergonha, vá) a aceitar dirigir uma “Autoridade” deste calibre?

A questão essencial: Qual a racionalidade deste comportamento da “Autoridade” quando é manifestamente evidente que perde os processos judiciais em que se enreda e que se traduzem em custos para o Estado? Alguns dirão que a questão da racionalidade do Estado é tão intrinsecamente contraditória quanto a da Ética. Discordo. A minha resposta é simples: A “Autoridade” age assim porque resulta! E resulta, porque há ainda muita gente que, por ignorância, ou por respeitinho à “Autoridade” paga “voluntariamente” impostos, coimas, juros de mora, etc que são manifestamente ilegais num Estado que nos dizem ser “de Direito”.


[1] Convido aqueles que discordam que “Imposto é Roubo” à leitura do artº 230 do Código Penal.
“Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel ou animal alheios, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir”. Aqui: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/201708230100/73474128/diploma/indice  

[2] Aqui: Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)

[3] Aqui: Processo C-21/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) — Portugal] — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.° e 138.° — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade» (europa.eu)

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